CLDF

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/05/2021 - 14 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa-DF, 3 de maio de 2021 

DAniela veronezi

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 07, Via Leste, Ceilândia-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de operação tapa buraco na QNM 07(retorno do conjunto A) Via Leste, Ceilândia Sul-DF.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem como objetivo a melhoria das condições de acessibilidade que permitam a mobilidade e proporcionar mais conforto e segurança aos moradores e motoristas que transitam pela Via. 

Da forma como se encontra, o tráfego dos veículos está prejudicado, pois o buraco está localizado no retorno da via, prejudicando o acesso dos veículos à quadra.                

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

                                                  Sala das Sessões,       de            de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.
 

Brasília-DF, 3 de maio de 2021 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública Remota para debater sobre a PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa nos âmbitos Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, requeiro a realização de Audiência Pública Remota, para debater sobre a PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa nos âmbitos Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em 26 de maio de 2021, às 19 horas. 

                                                                    JUSTIFICAÇÃO 

A Audiência Pública tem por objetivo debater sobre a PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa nos âmbitos Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

O debate atenderá uma solicitação do Sindicato dos Professores do Distrito Federal que entende que o tema afetará não apenas o serviço público e o servidor público, mas o conjunto da nossa sociedade. 

Para tanto, o Sindicato traz uma coerente exposição de motivos: 

1 - A PEC 32/2020 afeta não somente os futuros, mas também, os atuais servidores públicos. Imediatamente, temos o enfraquecimento da estabilidade, pois a perda do cargo poderá ocorrer após decisão judicial colegiada (em segunda instância, quando ainda há possibilidade de recurso), ou pela avaliação de desempenho, prevista da Constituição, porém, até aqui não regulamentada em lei complementar. Apesar de se ponderar que os atuais servidores estão fora das vedações de direitos e garantias, dificilmente a legislação que regulamenta esses pontos não será objeto de mudança ou até mesmo revogação. Além disso, os novos cargos de liderança e assessoramento indicam a primazia de apadrinhados políticos para a sua ocupação;

2 - Além disso, nem todos os impactos serão sentidos no curto prazo ou de forma direta. A aprovação da reforma administrativa, tal como proposta pela PEC-32, pode ter efeitos para os servidores e empregados públicos em atividade, tais como prejuízos para os Regimes Próprios de Previdência Social, redução das equipes de trabalho, com consequente sobrecarga atrelados aos instrumentos de cooperação e aos contratos por prazo determinado e, não menos importante, a concentração de maiores poderes nas mãos do presidente da República para extinção, transformação e fusão de entidades da administração indireta, que pode levar a realocações de trabalho e término de algumas atividades em andamento;

3 - O desafio para o movimento sindical – que também será impactado com essa reforma – é desmistificar o discurso oficial de que a PEC 32/2020 não afetará os atuais servidores públicos, dialogando e informando os trabalhadores e os parlamentares sobre os efeitos nefastos para servidores e serviços públicos. Mais do que isso, esse debate envolve toda a sociedade, na medida em que a precarização dos vínculos de trabalho no serviço público deverá levar a uma série de comprometimentos no atendimento aos cidadãos brasileiros em suas demandas sociais.

Abaixo segue quadro resumido elaborado pelo Dieese que trata dos impactos contidos na PEC 32/2020:

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação e realização desta importante Audiência Pública. 

Sala das Sessões em, 04 de maio de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital